03/11/2026
02/11/2026
31/10/2026
Texto estabelece limite anual e exige registro dos animais; benefício ainda depende de aprovação.
Proposta passou pela Comissão de Educação e seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
Material reúne informações sobre bagagem, eletrônicos e procedimentos da declaração eletrônica.
28/10/2026
27/10/2026
29/10/2026
30/10/2026
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