O Senado aprovou um projeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para adequar o texto às disposições da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A informação foi divulgada pela TV Senado nesta quinta-feira, 5 de novembro.
A proposta explicita no estatuto a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica dos quatro aos 17 anos, abrangendo educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
O objetivo é harmonizar a redação entre as normas que tratam do direito à educação.
A atualização não deve ser interpretada como se essa faixa de escolaridade obrigatória estivesse sendo criada pela primeira vez. O próprio comunicado informa que o projeto pretende adequar o ECA a regras já previstas na Constituição e na LDB.
A aprovação legislativa também deve ser distinguida da publicação e da entrada em vigor de uma alteração legal.
Fonte: TV Senado
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