O projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de determinadas dívidas com a União segue para sanção presidencial.
A proposta foi aprovada pelo Senado na quinta-feira (15), com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, e teve seu encaminhamento destacado novamente nesta sexta-feira (16).
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 modifica regras aplicáveis aos pequenos negócios e poderá beneficiar milhões de trabalhadores formalizados nessa categoria.
Novos limites de faturamento
Pelo texto aprovado, o limite anual de receita bruta do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, deverá ser ampliado gradualmente.
Em 2027, o teto previsto será de R$ 110 mil.
A partir de 2028, o valor chegará a R$ 140 mil.
A proposta busca atualizar os limites de enquadramento e permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem necessariamente precisar migrar de imediato para outro regime empresarial.
Entretanto, os novos valores ainda dependem da conclusão do processo legislativo e das regras de vigência.
Possibilidade de contratar mais funcionários
Outra mudança prevê a ampliação do limite de contratação de um para até dois empregados, conforme as condições estabelecidas na proposta.
A medida poderá permitir que determinados empreendimentos aumentem sua capacidade de atendimento e de produção.
Para comerciantes, profissionais autônomos formalizados e prestadores de serviços, a possibilidade de contratar poderá representar uma alternativa de crescimento.
A contratação deverá observar as normas trabalhistas e remuneratórias aplicáveis.
Perdão de dívidas
O projeto prevê o perdão de débitos com a União de responsabilidade de MEIs, constituídos até 13 de outubro de 2026.
Entretanto, o benefício não será automático e incondicional.
O texto estabelece exigências para sua manutenção, incluindo o pagamento das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.
Também poderão ser necessários requerimentos específicos e o cumprimento de condições relacionadas a processos judiciais.
Impactos para Mato Grosso do Sul
Em Campo Grande e nos municípios do interior, a categoria MEI reúne trabalhadores de diferentes segmentos, incluindo alimentação, comércio, prestação de serviços e atividades técnicas.
A ampliação do limite poderá permitir que negócios em crescimento permaneçam por mais tempo no regime, conforme os critérios legais.
O projeto também aborda mecanismos para ampliar oportunidades de participação de pequenos negócios em contratações públicas.
O que acontece agora?
A proposta segue para análise da Presidência da República.
Até a conclusão dessa etapa, os interessados devem evitar tratar os novos limites e o perdão de dívidas como benefícios já disponíveis.
A eventual entrada em vigor dependerá da sanção e da publicação da legislação correspondente.
FONTE: Agência Senado — PLP 186/2026
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