A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou a tramitação do Projeto de Lei 158/2026, que trata de mudanças nas disposições sobre o IPVA.
De autoria do Poder Executivo, a proposta pretende organizar regras de pagamento e parcelamento, reduzir alíquotas e estabelecer uma hipótese de antecipação com desconto para o exercício de 2027.
O parecer foi relatado pelo deputado Paulo Duarte. A análise ocorreu na reunião da comissão de 11 de novembro.
A aprovação na CCJR permite a continuidade da tramitação, mas não transforma o projeto em lei. A matéria ainda será examinada em plenário e pelas comissões de mérito.
Por isso, proprietários de veículos devem aguardar a conclusão do processo e a publicação das regras oficiais antes de considerar alterações como definitivas.
Calendário, valores e condições efetivas de pagamento precisam ser consultados nos canais da Secretaria de Fazenda após a regulamentação correspondente.
Fonte: Agência ALEMS.
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