Mulheres maiores de 18 anos poderão comprar spray de pimenta para defesa pessoal

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Mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União.

A medida permite a comercialização, aquisição e posse de dispositivos de menor potencial ofensivo, desde que sejam aprovados pelos órgãos responsáveis. O objetivo é possibilitar que o equipamento seja utilizado para conter temporariamente agressores em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela nova regra, o spray deve ser à base de oleorresina de capsicum, conhecida como spray de pimenta, ou outros extratos vegetais autorizados. As definições sobre concentração da substância, capacidade dos recipientes e padrões de segurança ainda serão regulamentadas pelo governo federal.

Para adquirir o produto, a mulher deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das compras por cinco anos, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de orientar as consumidoras sobre o uso correto do dispositivo.

A legislação determina que o spray seja de uso individual e intransferível e proíbe produtos que contenham substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Uso tem regras

O uso do spray de pimenta será permitido apenas em situações de legítima defesa, quando houver uma agressão injusta, atual ou iminente. A utilização deverá ser proporcional ao risco e interrompida assim que a ameaça for controlada.

Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão considerados de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições autorizadas.

Programa de capacitação

A lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

A iniciativa prevê ações educativas sobre os limites da legítima defesa, informações sobre violência doméstica, canais de denúncia e orientações para o uso responsável do spray de pimenta. A implementação será feita de forma gradual, conforme regulamentação do governo.