Ministério da Saúde estabelece novas regras para o Farmácia Popular; veja o que muda

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O Ministério da Saúde estabeleceu novas regras para o Programa Farmácia Popular do Brasil. A medida cria critérios para a participação dos estabelecimentos, amplia os mecanismos de fiscalização e estabelece uma classificação de risco para identificar possíveis irregularidades.

A nova regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor na data de sua publicação. Uma das mudanças é que a participação das farmácias no programa deverá ser renovada a cada dois anos.

A adesão continua sendo individual para cada unidade física e vinculada ao CNPJ do estabelecimento. O objetivo é tornar o acompanhamento das operações mais eficiente e aumentar a capacidade de identificação de possíveis irregularidades.

O monitoramento deverá priorizar ferramentas eletrônicas, análise automatizada de dados e integração entre sistemas. A estratégia busca reduzir procedimentos burocráticos e melhorar a rastreabilidade das operações realizadas pelo programa.

Quatro níveis de risco

A nova regulamentação estabelece quatro categorias para classificar as situações identificadas durante o monitoramento.

O risco baixo será aplicado a inconsistências formais. O risco médio envolve problemas recorrentes que precisam de esclarecimentos por parte do estabelecimento.

Já o risco alto será atribuído a situações que apresentem indícios de descumprimento das regras com potencial de causar prejuízo aos recursos públicos. O risco muito alto será utilizado em casos que possam indicar fraude e que necessitem ser encaminhados aos órgãos de controle.

Nos casos classificados como de risco alto ou muito alto, o Ministério da Saúde poderá adotar medidas cautelares, como a suspensão da conexão da farmácia ao programa e dos pagamentos.

As farmácias também deverão manter os registros das operações realizadas pelo prazo de cinco anos.

Multas podem chegar a 20%

A norma também estabelece penalidades para os estabelecimentos que descumprirem as regras do Farmácia Popular. Entre as medidas previstas estão advertência, multa, bloqueio temporário da participação por períodos de três a seis meses e até o cancelamento da participação no programa.

O valor das multas poderá variar de 2% a 20%, de acordo com a gravidade da irregularidade. O cálculo poderá considerar o valor envolvido na infração ou o faturamento anual obtido pela farmácia dentro do programa.

A nova regulamentação mantém ainda os prazos de validade das prescrições utilizadas no Farmácia Popular. Para a maioria dos medicamentos, a receita continua válida por 180 dias. No caso dos contraceptivos, o prazo é de 365 dias.

Novo valor pago às farmácias

Outra mudança é a criação de uma nova tabela com valores fixos que serão pagos pelo Ministério da Saúde às farmácias participantes por unidade fornecida, como comprimidos, ampolas ou outras apresentações.

Os valores variam conforme o medicamento e o estado onde a farmácia está localizada.

As mudanças fazem parte da estratégia do Ministério da Saúde para ampliar o controle sobre o Farmácia Popular, melhorar a fiscalização dos recursos públicos e aumentar a segurança das operações realizadas pelas unidades participantes.