Lula sanciona novas regras para tabela do frete e reforça obrigatoriedade do piso mínimo

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que atualiza as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A nova legislação reforça a obrigatoriedade do pagamento do frete com base nos valores mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas não estabelece um preço fixo para as operações.

Pela nova norma, caberá à ANTT continuar calculando e atualizando periodicamente a tabela do frete, levando em consideração os custos reais da atividade, como combustível, pedágios e demais despesas operacionais. A revisão também deverá ocorrer sempre que houver variação significativa no preço do diesel.

A legislação torna obrigatório o registro de todas as operações de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), medida que busca ampliar o controle e a fiscalização do setor.

Outra mudança é o endurecimento das regras para quem descumprir o piso mínimo do frete. Transportadores e contratantes que pagarem valores abaixo da tabela oficial poderão ser penalizados com sanções administrativas.

A lei teve origem em uma medida provisória publicada pelo governo federal em março deste ano, durante o período de instabilidade provocado pelo conflito no Oriente Médio. Na época, a alta dos combustíveis levou o Executivo a reforçar os mecanismos de proteção da renda dos caminhoneiros.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados chegou a incluir um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros que realizam viagens de longa distância. No entanto, o Senado retirou o dispositivo por entender que a definição de remuneração não poderia ser estabelecida por lei nesse caso.

O presidente Lula também vetou trechos aprovados pelo Congresso. Entre eles está a proposta que previa anistia às multas aplicadas a caminhoneiros envolvidos em bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. Também foram retirados dispositivos que flexibilizavam punições por excesso de peso e permitiam à ANTT criar pisos mínimos diferenciados para determinadas operações.

Criada em 2018, após a greve nacional dos caminhoneiros, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas estabelece valores de referência para o frete com o objetivo de garantir remuneração compatível com os custos da atividade e maior previsibilidade para o setor.