Foto: Agência Brasil
O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União.
Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e serão executados pelo próprio INSS. O objetivo é garantir a devolução dos valores descontados de forma irregular de aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O montante será financiado com recursos do orçamento da seguridade social.
A liberação ocorreu por meio de crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesse tipo de situação, os recursos podem ser autorizados por medida provisória, que passa a ter efeito imediato antes da análise do Congresso Nacional.
A autorização foi formalizada pela Medida Provisória nº 1.378, que agora será encaminhada ao Congresso. Caberá à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal analisar o texto e decidir sobre sua conversão definitiva em lei.
Com informações Agência Brasil
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