Governo defende aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028

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O governo federal defendeu a elevação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A proposta foi apresentada pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (1º).

Segundo o governo, a mudança poderá beneficiar aproximadamente 17 milhões de microempreendedores individuais em todo o país. O projeto já foi aprovado pelo Senado e tramita na Câmara em conjunto com outra proposta enviada pelo Executivo no fim de junho.

Durante a audiência, o ministro destacou que a atualização corrige uma defasagem de quase dez anos sem reajuste no teto de faturamento do MEI. Além do novo limite, a proposta também prevê a possibilidade de ampliação das regras para contratação de funcionários pelos microempreendedores.

O governo anunciou ainda que prepara um programa de parcelamento de débitos voltado a cerca de 3 milhões de MEIs inadimplentes. A medida integra um pacote de ações para incentivar o empreendedorismo, que inclui linhas de crédito e programas de apoio às micro e pequenas empresas.

Representantes do setor empresarial aproveitaram a discussão para defender também a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional. Segundo entidades empresariais, os valores estão defasados desde 2016 e a correção é necessária para acompanhar a inflação acumulada no período.

O ministro afirmou que a atualização dos limites não representa renúncia fiscal, mas apenas uma correção monetária. A expectativa é de que governo e Congresso avancem nas negociações para viabilizar tanto a ampliação do teto do MEI quanto a revisão das regras do Simples Nacional.