Defesa de Bolsonaro recorre contra restrição a visitas e divulgação de manifestações políticas

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu nesta sexta-feira (24), contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestações desse tipo por parte do ex-presidente.

No recurso, os advogados classificaram a medida como uma restrição “genérica” e afirmaram que a decisão não teria respaldo constitucional ou legal. A defesa pediu que Moraes reveja a determinação ou encaminhe o caso para análise da Primeira Turma do STF.

Os advogados argumentam que a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro não impede a liberdade de manifestação e que as limitações impostas ultrapassam as medidas cautelares já determinadas anteriormente.

A decisão de Moraes foi tomada após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente e direcionada à população. Além da restrição à divulgação de conteúdos político-eleitorais, o ministro também determinou a suspensão das visitas de Flávio ao pai pelo período de 90 dias.

A defesa afirmou que a medida teria ampliado as restrições ao ex-presidente, passando de uma limitação de meios de comunicação para uma proibição mais ampla de divulgação de ideias por qualquer meio, inclusive com auxílio de terceiros.

No recurso, os advogados também questionaram os critérios usados para definir quais visitas poderiam ter finalidade político-eleitoral e quais estariam permitidas.

A análise do pedido ainda depende de decisão do ministro Alexandre de Moraes ou de julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.