Consórcio Guaicurus é condenado a pagar R$ 30 milhões por problemas no transporte coletivo de Campo Grande

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O Consórcio Guaicurus foi condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul a pagar R$ 30 milhões por danos morais coletivos aos usuários do transporte público de Campo Grande. A decisão aponta uma série de falhas na prestação do serviço e ainda cabe recurso.

A sentença foi proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. A ação foi apresentada pelo Ministério Público e pela Associação Pátria Brasil.

Para definir o valor da indenização, o magistrado considerou, entre outros fatores, o faturamento mensal médio do grupo, estimado em R$ 18 milhões. O dinheiro deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor de Campo Grande.

Entre os principais problemas apontados na decisão está o estado da frota de ônibus. O contrato de concessão estabelece idade média de cinco anos para os veículos e limite máximo individual de dez anos.

Entretanto, documentos e relatórios da Agetran, Agereg e da Comissão Parlamentar de Inquérito do Transporte da Câmara Municipal indicaram que a idade média da frota ultrapassou 8,5 anos. Cerca de 200 ônibus estariam circulando fora dos parâmetros estabelecidos no contrato.

A decisão também cita outras infrações contratuais atribuídas ao consórcio. Entre elas está uma multa de aproximadamente R$ 12 milhões relacionada ao descumprimento da obrigação de contratar seguro para a frota.

Outro problema destacado foi a não implantação, dentro do prazo previsto no contrato, do SIG-SIT, sistema eletrônico integrado e georreferenciado destinado ao monitoramento do transporte coletivo.

O juiz também apontou falhas na manutenção, limpeza e conservação das quatro estações modulares de pré-embarque existentes na Capital.

Segundo a decisão, o conjunto das irregularidades teria comprometido direitos dos passageiros, atingindo aspectos como dignidade, segurança e confiança dos usuários que dependem diariamente do transporte coletivo.

A condenação é solidária e envolve o Consórcio Guaicurus S.A., a Assetur e as empresas Viação Cidade Morena, Viação São Francisco, Jaguar Transportes Urbanos e Viação Campo Grande.

Como a sentença foi proferida em primeira instância, as empresas ainda podem recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Intervenção e possível venda

A decisão ocorre enquanto o Consórcio Guaicurus está sob intervenção do município de Campo Grande. A medida foi determinada pela prefeita Adriane Lopes em junho deste ano.

Paralelamente, o consórcio aguarda análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, sobre a primeira etapa da operação de venda das empresas que integram o sistema para o grupo HP Mobilidade, de Goiás.

Caso a operação avance, ainda será necessária a aprovação do município. Entre as exigências anunciadas pela administração municipal estão a renovação da frota e a aquisição de ônibus equipados com ar-condicionado.

Até o momento, o Consórcio Guaicurus não apresentou manifestação sobre a condenação. O espaço permanece aberto para posicionamento da empresa.