Foto: Divulgação
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar de casos suspeitos ou confirmados de trabalho infantil envolvendo estudantes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplia as situações em que as escolas devem acionar as autoridades responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) ao Projeto de Lei nº 6.436/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). A relatora incluiu uma alteração para reforçar que a comunicação deve ocorrer especialmente quando a situação envolver crianças de até 12 anos.
Atualmente, o ECA já obriga as instituições de ensino a informar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, evasão escolar após o esgotamento das medidas adotadas pela escola, faltas injustificadas, altos índices de repetência e episódios de violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.
Para a relatora, os Conselhos Tutelares exercem papel essencial na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Segundo ela, deixar explícita na legislação a obrigação das escolas de comunicar indícios de exploração do trabalho infantil fortalece a rede de proteção e facilita a adoção de medidas para garantir os direitos dos estudantes.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações Agência Câmara de Notícia
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