Câmara de CG derruba veto e aprova acesso simplificado a salários de servidores no Portal da Transparência

Foto: Divulgação / Câmara

A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, nesta quinta-feira (6), o veto do Executivo ao projeto que facilita o acesso da população às informações sobre a remuneração dos agentes públicos municipais no Portal da Transparência da Prefeitura.

Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram a manutenção do Projeto de Lei nº 12.131/25, que garante uma consulta mais simples e sem burocracia aos dados sobre salários, subsídios, proventos, vencimentos e demais vantagens recebidas por servidores públicos.

A proposta, de autoria de um grupo de vereadores, determina que o Portal da Transparência disponibilize uma ferramenta de pesquisa permitindo que qualquer cidadão encontre informações utilizando apenas o nome completo ou parte do nome do agente público.

Durante a discussão em plenário, parlamentares defenderam que a medida amplia os mecanismos de transparência e facilita o acompanhamento dos gastos públicos pela sociedade. O Executivo havia vetado a proposta alegando possível invasão de competência administrativa, mas o veto foi rejeitado pelos vereadores. Com a decisão, o projeto segue para promulgação.

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei nº 12.430/26, de autoria do Executivo Municipal, que altera regras do Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos.

A mudança busca ampliar o acesso ao programa por moradores em situação de vulnerabilidade que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico/NIS). Segundo a justificativa, a exigência anterior dificultava a participação de parte da população. A proposta recebeu uma emenda durante a tramitação.

Também foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.360/26, que cria o Programa Municipal de Arborização Urbana, com foco no plantio, manutenção e replantio de ipês em Campo Grande. O veto atingiu dois artigos relacionados a questões administrativas da proposta.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Resolução nº 626/26, que cria uma sessão solene anual em homenagem ao Dia da Comunidade Boliviana. O evento deverá ocorrer, preferencialmente, no dia 6 de agosto, data em que é celebrada a comunidade boliviana.

A homenagem também prevê a entrega da Medalha Legislativa Dr. Jorge Guillermo La Torre Heredia, em reconhecimento à trajetória do médico boliviano que atuou em Campo Grande e faleceu em janeiro de 2024.

Durante a sessão, os vereadores ainda aprovaram dois requerimentos com pedidos de informações ao Executivo Municipal. Um deles, apresentado pelo vereador Maicon Nogueira, solicita esclarecimentos sobre documentos de pacientes encontrados durante fiscalização na UPA Leblon. Segundo o parlamentar, prontuários e fichas de atendimento estavam em local sem controle de acesso e sem condições adequadas de armazenamento.

O outro requerimento, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, pede informações sobre a reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), incluindo mudanças e remanejamentos de servidores dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) da Capital.