Câmara cria comissão para analisar redução da maioridade penal para 16 anos

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A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12), a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A previsão é que a votação da proposta aconteça somente depois das eleições de outubro.

O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto o deputado Mendonça Filho (PL-PE) ficará responsável pela relatoria do texto.

A proposta modifica o artigo 228 da Constituição Federal para determinar que pessoas a partir dos 16 anos sejam consideradas penalmente imputáveis. Atualmente, a legislação estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e estão submetidos às regras previstas na legislação específica.

Segundo o relator, a decisão de deixar a votação para depois do período eleitoral busca evitar que o debate seja utilizado como instrumento de disputa política durante as eleições.

"É um debate importante, elevado e vamos tratar esse tema com absoluta responsabilidade", afirmou Mendonça Filho durante a instalação da comissão.

Antes de chegar ao plenário, a PEC será discutida pelos integrantes da comissão especial. Os parlamentares terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. O colegiado poderá funcionar por até 40 sessões.

Depois da análise e da votação na comissão, a proposta poderá seguir para o plenário da Câmara. Para ser aprovada, uma PEC precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta ainda terá de passar pelo Senado Federal. A redução da maioridade penal só poderá entrar em vigor se também for aprovada pelos senadores, seguindo o rito previsto para mudanças na Constituição.

Debate envolve questões constitucionais

A discussão sobre a PEC ganhou força após a proposta de redução da maioridade penal ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em junho.

Na ocasião, parlamentares contrários à medida argumentaram que a mudança poderia atingir direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição e considerados cláusulas pétreas, que não poderiam ser abolidos por meio de emenda constitucional.

Defensores da proposta, por outro lado, sustentam que a alteração não violaria a Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.

A comissão especial terá justamente a função de aprofundar a análise do texto antes de uma eventual votação no plenário.

Discussão foi separada da PEC da Segurança

O debate sobre a maioridade penal voltou ao Congresso depois de ter sido retirado da proposta da PEC da Segurança Pública.

A matéria apresentada originalmente pelo governo federal não previa a redução da maioridade. Durante a tramitação, porém, o assunto passou a ser discutido no Congresso.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, havia defendido que a questão fosse analisada separadamente, em uma proposta específica. A avaliação era de que a inclusão do tema na PEC da Segurança poderia dificultar a aprovação do restante do texto no Senado.

Agora, a redução da maioridade penal terá uma tramitação própria na comissão especial e deverá enfrentar novos debates antes de chegar ao plenário da Câmara.