Câmara aprova projeto que cria aluguel consignado com desconto de até 30% do salário

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que cria uma nova modalidade de garantia para contratos de aluguel, chamada de aluguel consignado. A proposta permite que parte do salário do inquilino seja destinada diretamente ao pagamento da locação.

Pelo texto aprovado, o desconto poderá comprometer até 30% da remuneração do locatário. Com essa garantia, o inquilino poderá ser dispensado da apresentação de fiador, do pagamento de caução ou da contratação de seguro-fiança.

A modalidade poderá ser utilizada por empregados da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e pensionistas.

O projeto está em tramitação no Congresso desde 2011 e agora será analisado pelo Senado Federal. Caso seja aprovado pelos senadores, ainda precisará passar pela sanção presidencial antes de entrar em vigor.

Uma das novidades previstas é a possibilidade de mais de um locatário contribuir para o pagamento do aluguel. Nesse caso, os descontos poderão ser realizados diretamente na folha salarial de diferentes trabalhadores para alcançar o valor total da locação.

O texto também estabelece uma regra para quem precisar mudar de cidade por determinação do empregador. Nessa situação, o locatário poderá devolver o imóvel antes do fim do contrato sem pagar multa pela rescisão antecipada, desde que a mudança de endereço ocorra por transferência profissional.

A proposta ainda prevê regras específicas para os contratos firmados nessa modalidade em situações de encerramento do vínculo empregatício.

O objetivo do aluguel consignado é criar uma alternativa às garantias tradicionais dos contratos de locação. A expectativa dos defensores da medida é que a maior segurança de pagamento possa facilitar a negociação entre proprietários e inquilinos e ampliar o acesso ao mercado de aluguel.

Por enquanto, porém, o aluguel consignado ainda não está valendo. A proposta precisa passar pelo Senado e, posteriormente, pela sanção presidencial para se transformar em lei.