Aos 36 anos, ECA amplia proteção às crianças e adolescente e tem mudanças histórica

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Os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comemorados nesta segunda-feira (13), representam uma transformação na forma como o Brasil protege crianças e adolescentes. A avaliação é da juíza da Vara da Infância e da Juventude de Campo Grande e presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado.

Segundo a magistrada, a principal mudança promovida pelo Estatuto foi reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

"Antes do ECA, as crianças mais pobres eram vistas como objeto de assistência ou de controle social. Com o Estatuto, elas passaram a ser reconhecidas como sujeitos de direitos e receberam prioridade absoluta nas ações da família, da sociedade e do Estado", afirmou.

Ao fazer um balanço das mais de três décadas de vigência da lei, Katy destacou avanços expressivos na educação e na saúde. Atualmente, 94% das crianças de 6 a 12 anos frequentam o ensino fundamental, enquanto 92% dos adolescentes de 15 a 17 anos estão no ensino médio. Na saúde, a mortalidade de crianças menores de cinco anos caiu de 63 para 14 óbitos a cada mil nascidos vivos, uma redução de aproximadamente 77%. A mortalidade neonatal também apresentou queda, passando de 25 para sete mortes por mil nascidos vivos.

Outro avanço citado pela presidente da Abraminj foi a redução do trabalho infantil, que atingiu o menor índice da série histórica do IBGE, além do fortalecimento do direito à convivência familiar.

"A Justiça consolidou o entendimento de que a pobreza, por si só, não justifica o afastamento da criança da família. Essa foi uma mudança histórica e contribuiu para reduzir o número de crianças acolhidas", ressaltou.

A magistrada também lembrou que o Estatuto foi fortalecido ao longo dos anos por legislações como a Lei da Adoção, a Lei Menino Bernardo, que proibiu castigos físicos, e a Lei Henry Borel, que ampliou os mecanismos de proteção contra a violência doméstica.

Apesar dos avanços, Katy Braun alerta que Mato Grosso do Sul ainda enfrenta desafios importantes. Segundo ela, os registros de denúncias mostram que a violência contra crianças e adolescentes continua sendo uma das principais violações de direitos.

"As ocorrências mais frequentes envolvem negligência, violência psicológica, violência física e violência sexual. O que mais preocupa é que grande parte desses casos acontece dentro do próprio ambiente familiar ou é praticada por pessoas próximas da vítima", destacou.

Outro ponto de atenção é a proteção no ambiente digital. A juíza lembra que 93% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet e cerca de 80% possuem contas próprias em plataformas digitais, cenário que amplia os riscos de cyberbullying, exploração sexual, aliciamento por criminosos, vazamento de dados e desafios perigosos nas redes sociais.

"A proteção prevista no ECA também precisa alcançar o ambiente virtual. É fundamental que a legislação acompanhe essa nova realidade para garantir a segurança de crianças e adolescentes também na internet", afirmou.

Para a presidente da Abraminj, os próximos anos exigirão investimentos em educação digital, fortalecimento da investigação de crimes virtuais, atenção à saúde mental e maior participação da sociedade na defesa da infância.

"Temos muito a comemorar nesses 36 anos. Reduzimos drasticamente a mortalidade infantil, ampliamos o acesso à educação, fortalecemos o combate ao trabalho infantil e consolidamos uma rede de proteção presente em todos os municípios. O grande desafio agora é fazer com que esses direitos alcancem todas as crianças e adolescentes, inclusive aquelas que vivem em maior vulnerabilidade e nos ambientes digitais", concluiu.